Informação Legal
O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt;
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Tel: 239821690/289
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225508349/225029791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Guimarães
Tel: 253422410
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Tel: 253617604
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289823135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Para os restantes municípios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Livro de Reclamações Eletrónico
Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, o Consumidor pode submeter a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da MMCI, no sítio www.livroreclamacoes.pt
Para mais informações, poderá consultar https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx